Autonomia do Banco Central do Brasil

12 de abril de 2019
Por: Paulo Yokota | Seção: Economia e Política, Editoriais e Notícias | Tags: as dificuldades de compatibilização da política fiscal e monetária, como do Conselho Monetário Nacional e enxugamento de muitas funções que estão com o atual Banco Central, problemas que precisam ser resolvidos antes

O atual governo de Jair Bolsonaro considerou como prioritário o projeto de autonomia do Banco Central do Brasil entre as medidas comemorativas dos seus 100 dias de seu mandato. Verificando-se o que seria o projeto completo do governo, constata-se que se corre o risco de provocar um aumento dos problemas da compatibilização entre a política monetária e a fiscal do governo, que já provocou graves atritos na política econômica no passado.

Foto da suntuosa sede do Banco Central do Brasil em Brasília

Antes do atual governo, o Conselho Monetário Nacional, que determina as metas inflacionárias a serem perseguidas todos os anos pelo Banco Central, tinha como presidente o ministro da Fazenda, o ministro do Planejamento e o próprio presidente do Banco Central, o que era considerado por muitos como algo muito restrito, principalmente quando comparado com o passado e o que é praticado em outros países. No atual governo, este Conselho ficou mais desequilibrado ainda, com o ministro da Economia como presidente, tendo dois seus subordinados como membros, o secretário do Planejamento e o presidente do Banco Central, o que não é exatamente um Conselho Monetário como existe em outros países que perseguem as metas inflacionárias que seriam as funções mais importantes das autoridades monetárias. Tudo indica que redefinir este Conselho de forma adequada seria uma das condições prévias indispensáveis para se discutir a autonomia do Banco Central. Isto significa que vozes representativas da Indústria, da Agricultura e dos Serviços também deveriam ser ouvidas, considerando também as diferenças regionais que são acentuadas no Brasil, bem como a coexistência de entidades bancárias públicas e privadas.

Conceder esta autonomia necessitaria de uma definição mais clara, pois se informa pelo noticiário que se persegue um mandato para o seu presidente de quatro anos, renovável por mais um período, e não coincidente com o do presidente da República. Os diretores teriam mandatos que se esgotariam em datas diversas, de forma que as mudanças ocorressem paulatinamente na direção do Banco Central. Esta autonomia seria concedida também para os seus diretores e abarcaria todas as atuais funções exercidas pelo Banco, inclusive as técnicas, operacional, administrativa e financeira, não se esclarecendo totalmente o que ocorreria com o financiamento do sistema de agronegócios como o seguro indispensável. Aparenta que isto seria definido pelo Conselho Monetário Nacional.

É preciso entender que, no Brasil atual, o Banco Central opera uma carteira de títulos do Tesouro Nacional para controlar o volume dos meios de pagamentos como o que se chama “open market”, além dos tradicionais e obsoletos depósitos compulsórios. Com isto, o Banco Central pode proporcionar um “lucro” ou um “prejuízo”, que tem sido expressivo e transferido para o Tesouro, ajudando a minorar ou piorar o déficit fiscal que vem se agravando ao longo dos últimos anos e tende a aumentar nos próximos.

Também é indispensável compreender que o Banco Central vem operando na área cambial, ainda que utilize ao máximo as tendências do mercado, o que seria mantido, sendo importante tanto para as exportações como para as importações, além dos importantes fluxos financeiros internacionais. Também atua no crédito e no seguro rural, tanto dos bancos privados como dos bancos oficiais como o Banco do Brasil, o que estaria sujeito às novas decisões do Conselho Monetário Nacional. O Banco Central seria “enxugado” destas operações, com redução dos funcionários empregados? Pelo que se observam neste país, as resistências dos funcionários para abandonar estas atividades não podem ser subestimadas.

Espera-se que todas estas questões como outras mais possam ser esclarecidas antecipadamente, com uma posição clara do governo sobre elas, pois o mercado pode ficar muito “nervoso” com mudanças constantes de posições governamentais que afetam interesses importantes na economia brasileira. Também os congressistas, que deverão examinar o projeto, devem ser adequadamente informados para suas votações ou emendas.

No projeto, algumas atividades, apesar da “autonomia”, ficariam com “correspondência” com o que ocorre em outros setores da administração pública federal, segundo o parágrafo 1º do artigo 4º do apresentado. Isto permite diferentes interpretações, podendo gerar discussões sobre a sua real autonomia.

Tudo indica que este assunto permite amplas discussões como os demais que já estão complicando a agenda do Congresso Nacional, como o da Previdência, da segurança, tributária, educacionais como de outros que fazem parte das reformas indispensáveis para um crescimento mais acelerado da economia brasileira, criando condições para a geração de novos empregos para a grande massa de desempregados de diversos tipos que existem no Brasil atual.