Aquisições de Terras Rurais pelos Estrangeiros
23 de agosto de 2011
Por: Paulo Yokota | Seção: Economia, Editoriais, Notícias, Política, webtown | Tags: controvérsias sobre as condições para aquisições de terras rurais, posições em debate | 2 Comentários »
Um artigo publicado por Ivandro Ristum Trevelim no jornal Valor Econômico de hoje refere-se à incerteza jurídica que existiria sobre o assunto, diante da interpretação dada pela AGU – Advocacia Geral da União, aprovada pelo presidente da República e publicada no Diário Oficial da União em 28 de agosto de 2010, que tem a força de uma legislação. Ela entende que a aquisição de terras rurais por estrangeiros ou empresas controladas pelos estrangeiros necessitam de aprovação do governo, além de respeitar um máximo por município, que teria que ser acompanhada pelo INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, organismo do qual fui presidente por longos seis anos, já no passado remoto.
Alguns entendem que se trata de um entrave para investimentos de estrangeiros no agronegócio brasileiro, e seria conveniente que fosse esclarecido por uma decisão em nível mais elevado, como o STF – Supremo Tribunal Federal, ou por uma legislação específica, pois em 1997 houve uma interpretação pela mesma AGU que haveria uma isonomia de tratamento entre empresa brasileira e estrangeira, como proposto pela Emenda Constitucional número 6. Esta dúvida não existia no passado, e estava claro que a aquisição de terras rurais por estrangeiros dependia da aprovação do presidente da República, e exame do INCRA sobre a quantidade de terras dos estrangeiros em cada município.
